Termos e Condições

Última atualização: 3 de novembro de 2026

Importante: Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do portal institucional e plataforma de gestão formativa do Centro de Inovação Pedagógica (CIP) da Universidade Técnica do Porto (UTPorto). Ao aceder, navegar, submeter candidaturas ou utilizar uma conta na nossa plataforma, concorda expressamente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar de imediato a utilização da plataforma.

1. Informações Gerais e Âmbito

1.1 Identificação da Entidade

Entidade: Centro de Inovação Pedagógica (CIP)
Instituição: Universidade Técnica do Porto (UTPorto / UTP)
NIF: 502 011 378
Morada: Edifício da Biblioteca da Universidade Técnica do Porto - 3.º Piso
Rua Dr. Roberto Frias, 508
4200-465 Porto, Portugal
Email: cip@sc.ipp.pt
Telefone: +351 225 571 097
Telemóvel: +351 961 017 608
Website: https://cip.ipp.pt

1.2 Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições ("Termos") aplicam-se a todos os utilizadores do portal do CIP — UTPorto (https://cip.ipp.pt), abrangendo:

• Catálogo e inscrição em ações formativas (Flash Courses, Short Courses e Extended Courses)
• Submissão de propostas à Bolsa de Formadores (/bolsa-de-formadores)
• Consulta e presença no Diretório de Formadores (/formadores)
• Consulta e partilha na Biblioteca de Práticas (/biblioteca-de-praticas), catálogo de Recursos (/recursos), publicações, projetos, notícias e eventos (incluindo as JIIP — Jornadas Internas de Inovação Pedagógica)
• Utilização da Área Pessoal autenticada (/dashboard), incluindo gestão de inscrições, agenda de sessões, validação de presenças, pagamentos e comprovativos, inquéritos de satisfação e certificados digitais

1.3 Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma, a criação de conta ou a submissão de formulários e candidaturas constitui aceitação integral destes Termos e da respetiva Política de Privacidade. O utilizador declara ter lido, compreendido e aceite todas as disposições aqui estabelecidas.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Portal institucional e sistema web do CIP — UTPorto (cip.ipp.pt), incluindo área pública, área pessoal e serviços associados
• Utilizador: Qualquer pessoa singular que aceda, navegue, submeta candidaturas/formulários ou utilize uma conta autenticada na plataforma
• Modalidades de Formação: Ações formativas organizadas em Flash Courses (curta duração), Short Courses (uma ou várias sessões) e Extended Courses (cursos de maior duração, incluindo ações com atribuição de créditos ECTS quando expressamente indicado na ficha do curso)
• Bolsa de Formadores: Chamada institucional aberta a docentes e especialistas para submissão de propostas de ações de formação
• Conteúdos e Recursos: Materiais formativos, guias, ferramentas, tutoriais, vídeos, podcasts, práticas pedagógicas, publicações e demais conteúdos disponibilizados
• Conta: Perfil individual de acesso autenticado associado a um endereço de email verificado
• Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do RGPD

3. Condições de Acesso, Registo e Inscrição

3.1 Elegibilidade e Acesso Público vs. Autenticado

Para utilizar a plataforma, o utilizador deve:

• Ter idade mínima de 16 anos e capacidade legal para contratar ou atuar no âmbito académico/profissional aplicável
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em todos os formulários e registos
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

A consulta do catálogo público, notícias, recursos, Biblioteca de Práticas e Diretório de Formadores, bem como a submissão de propostas à Bolsa de Formadores ou o registo em workshops de eventos públicos, não exigem criação prévia de conta (embora uma sessão ativa possa pré-preencher dados editáveis). A inscrição em ações de formação e o acesso à Área Pessoal (/dashboard) requerem conta autenticada.

3.2 Registo de Conta e Email Institucional

O registo de conta na plataforma requer:

1. Preenchimento do nome próprio, apelido, endereço de email válido e palavra-passe em conformidade com os requisitos de segurança (mínimo de 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas e algarismos)
2. Verificação do endereço de email através do link de ativação enviado
3. Aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade

Nota sobre o Email da Conta: O endereço de email validado no registo é utilizado pelo servidor para determinar automaticamente a elegibilidade institucional e as condições tarifárias aplicáveis nas inscrições. Por motivos de integridade e segurança, o email da conta não pode ser livremente alterado pelo utilizador nas definições de perfil, dependendo qualquer atualização de validação administrativa.

3.3 Credenciais de Acesso

Responsabilidade do Utilizador:

• Manter a estrita confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Utilizar exclusivamente a sua própria conta, não a partilhando com terceiros
• Notificar de imediato o CIP (cip@sc.ipp.pt) caso suspeite de qualquer acesso ou utilização não autorizada

3.4 Período de Inscrição, Seriação e Admissão

• Uma nova inscrição numa ação de formação exige período de inscrição aberto, disponibilidade de vagas e ausência de impedimento temporário ativo.
• As inscrições encerram sempre no instante de início do curso (ou no início da primeira sessão, no caso de Short Courses com várias sessões), mesmo quando a data de fecho configurada seja posterior. A libertação de uma vaga após o fecho do período de inscrição não reabre as inscrições.
• A submissão de um pedido de inscrição ou de uma proposta à Bolsa de Formadores não garante admissão automática, aprovação da proposta, atribuição de créditos ECTS nem emissão de certificado. A admissão depende das regras de seleção/seriação específicas de cada curso, da validação pelo CIP e, quando aplicável, da regularização do pagamento ou comprovativo de isenção.

4. Vagas Limitadas, Compromisso de Participação e Presenças

4.1 Compromisso de Participação

A inscrição num curso com vagas limitadas implica um compromisso formal de participação por parte do formando.

4.2 Cancelamento Prévio (Antecedência Mínima de 48 Horas)

Caso não possa comparecer numa formação com vagas limitadas, o participante deverá cancelar a sua inscrição através da sua Área Pessoal (/dashboard) com, pelo menos, 48 horas de antecedência relativamente ao início do curso, de modo a disponibilizar a vaga a outra pessoa interessada.

4.3 Cancelamento Fora do Prazo e Falta de Comparência

• Os cancelamentos efetuados a menos de 48 horas do início de um curso com vagas limitadas ficam registados como cancelamento fora do prazo.
• A falta de comparência, sem cancelamento prévio ou motivo justificado aceite, implica o impedimento temporário de inscrição noutros cursos com vagas limitadas promovidos pelo Centro de Inovação Pedagógica da UTPorto.
• A decisão de impedimento temporário (incluindo a sua fundamentação e data de termo) é analisada e registada manualmente pela equipa do CIP e comunicada ao participante por email, não afetando cursos sem limite de vagas nem inscrições anteriores já confirmadas.

4.4 Validação de Presenças e Certificação

• Nas sessões síncronas ou presenciais, a confirmação de presença é efetuada pelo participante na sua Área Pessoal através do código de validação fornecido pelo formador, dentro da janela temporal definida para a sessão (e, nos cursos pagos, mediante aprovação do respetivo pagamento ou isenção).
• Após a validação da presença numa formação, deixa de ser possível cancelar a respetiva inscrição.
• A emissão de certificado digital depende do cumprimento dos critérios de assiduidade, participação e avaliação definidos para cada ação formativa.

5. Direitos, Obrigações e Condutas dos Utilizadores

5.1 Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores têm direito a:

• Aceder aos conteúdos, recursos e serviços públicos ou para os quais estejam devidamente inscritos e autorizados
• Receber informação clara sobre as condições de inscrição, preços, isenções, vagas e prazos
• Obter suporte técnico e pedagógico adequado
• Ver os seus dados pessoais tratados e protegidos em conformidade com o RGPD
• Aceder e descarregar os certificados digitais das formações concluídas com aproveitamento

5.2 Obrigações dos Utilizadores

Os utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins formativos, académicos e institucionais legítimos
• Prestar informações exatas e fidedignas nos processos de inscrição, candidatura à Bolsa de Formadores, dados de faturação e submissão de comprovativos
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do CIP, da UTPorto, dos formadores e de terceiros
• Manter um comportamento ético, respeitoso e profissional nas sessões e interações associadas
• Cumprir os compromissos de participação e os prazos de cancelamento ou envio de comprovativos

5.3 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou não autorizadas
• Submeter documentos ou comprovativos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros (incluindo comprovativos de pagamento ou de estatuto de estudante)
• Partilhar códigos de validação de presença ou ligações privadas de acesso a sessões com pessoas não inscritas
• Tentar aceder a áreas restritas, contas de outros utilizadores ou endpoints administrativos
• Distribuir malware, código malicioso ou interferir com o normal funcionamento e segurança da plataforma
• Copiar, redistribuir ou comercializar materiais formativos sem autorização expressa
• Criar múltiplas contas para contornar limites de vagas, regras tarifárias ou impedimentos temporários

5.4 Bolsa de Formadores e Biblioteca de Práticas

• Bolsa de Formadores: A submissão de uma candidatura em /bolsa-de-formadores constitui uma proposta de colaboração para análise pedagógica e curricular pelo CIP (ex.: chamada 2026/2027), não vinculando o CIP à abertura ou agendamento do curso proposto.
• Diretório de Formadores e Biblioteca de Práticas: Os formadores e autores que submetam propostas aprovadas ou práticas pedagógicas autorizam a divulgação institucional do seu nome, afiliação, nota biográfica e resumo/materiais da formação ou prática no portal do CIP — UTPorto.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos do CIP e da UTPorto

Todos os conteúdos, marcas, logótipos (CIP — UTPorto), estrutura gráfica, código-fonte, textos, vídeos, podcasts e recursos disponibilizados na plataforma são propriedade da Universidade Técnica do Porto / CIP ou dos respetivos autores e titulares de direitos, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial e pela demais legislação aplicável.

6.2 Licença de Utilização e Recursos Educativos

Salvo indicação de licença aberta específica no catálogo de Recursos ou na Biblioteca de Práticas (como licenças Creative Commons), o CIP concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para visualizar, descarregar e utilizar os materiais disponibilizados estritamente para fins pessoais de estudo, docência e desenvolvimento pedagógico.

Limitações da Licença: Sem autorização prévia e escrita do CIP ou dos titulares dos direitos (ou salvo permissão expressa da licença aberta associada ao recurso), não é permitida a exploração comercial, redistribuição pública ou criação de obras derivadas.

6.3 Conteúdos Submetidos pelos Utilizadores e Formadores

Relativamente a propostas formativas, práticas pedagógicas e materiais submetidos pelos utilizadores ou formadores:

• O autor conserva os direitos de autor sobre a sua obra original
• Concede ao CIP — UTPorto uma licença gratuita e não exclusiva para alojar, reproduzir, divulgar e disponibilizar tais conteúdos no âmbito das atividades formativas e institucionais da plataforma
• Declara e garante ser titular dos direitos necessários sobre os materiais submetidos, assumindo a responsabilidade por eventuais reclamações de terceiros

7. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Para informação detalhada sobre as categorias de dados recolhidos, bases legais, finalidades, prazos de conservação, segurança, cookies/analítica e exercício de direitos dos titulares, consulte a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

8. Pagamentos, Isenções, Reservas e Condições Financeiras

8.1 Preços, Isenções e Condições Institucionais

As ações de formação do CIP podem ser gratuitas ou pagas. Nos cursos pagos:

• Comunidade UTP e estudantes: beneficiam de inscrição Gratuita (0,00 €), sujeita a verificação automática pelo domínio do email institucional da conta ativa ou a validação de comprovativo de estudante pela equipa do CIP.
• Comunidades e consórcios parceiros (ex.: Comunidade INOV-NORTE): podem beneficiar de tarifas reduzidas específicas nas ações formativas em que tal condição esteja expressamente indicada.
• Público geral: aplica-se o valor base publicado na página do respetivo curso no momento da inscrição.

Os preços institucionais são calculados pelo servidor com base no endereço de email validado da conta do participante, e não por autodeclaração no perfil. As inscrições gratuitas ou isentas (0,00 €) não exigem dados de faturação, mantendo-se sujeitas a revisão e confirmação pelo CIP.

8.2 Comprovativo de Estudante

Os estudantes cujo endereço de email não atribua isenção automática deverão, após concluir o pedido de inscrição, aceder à sua Área Pessoal (/dashboard), selecionar a opção «Comprovativo de estudante», carregar um documento comprovativo válido (PDF, PNG ou JPEG até 5 MB) e aguardar a validação e o ajuste do valor pela equipa do CIP antes de efetuar qualquer pagamento.

8.3 Transferência Bancária, Reserva de 48 Horas e Comprovativo de Pagamento

Quando há lugar ao pagamento de taxa de inscrição:

1. Dados de faturação: O participante indica no formulário de inscrição o nome para faturação, o NIF / identificação fiscal e, opcionalmente, a morada de faturação. Estes dados podem ser editados na Área Pessoal enquanto a inscrição se encontrar a aguardar comprovativo, com pedido de correção ou em revisão.
2. Modalidade de pagamento: O pagamento é efetuado por transferência bancária para a conta indicada na Área Pessoal do participante (Beneficiário, IBAN e SWIFT/BIC).
3. Reserva de vaga durante 48 horas: Nos cursos pagos com vagas limitadas e valor positivo a pagar, a vaga fica reservada durante 48 horas após a confirmação do pedido de inscrição.
4. Envio de comprovativo: Dentro desse prazo de 48 horas, o participante deve submeter na Área Pessoal o comprovativo de pagamento ou o comprovativo de estudante (ficheiro PDF, PNG ou JPEG até 5 MB).
5. Expiração ou manutenção da reserva: Caso nenhum documento seja submetido dentro das 48 horas, a reserva expira automaticamente e a vaga é libertada. Uma vez submetido o comprovativo dentro do prazo, a reserva mantém-se ativa até à decisão da equipa do CIP (incluindo nos casos em que o CIP solicite o envio de um comprovativo corrigido, situação em que não deve ser efetuada uma segunda transferência).
6. Reinscrição após expiração: Se uma reserva expirar, o participante apenas poderá submeter uma nova inscrição enquanto o período de inscrições permanecer aberto e existirem vagas disponíveis. Caso já tenha efetuado a transferência bancária antes de a reserva expirar, deve contactar o CIP (cip@sc.ipp.pt) antes de realizar novo pagamento.

8.4 Cancelamentos e Reembolsos em Inscrições Pagas

9. Disponibilidade e Modificações da Plataforma

9.1 Disponibilidade do Serviço

O CIP procura assegurar a disponibilidade contínua da plataforma (24 horas por dia, 7 dias por semana), podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• Operações de manutenção programada
• Atualizações críticas de segurança ou infraestrutura
• Falhas técnicas imprevistas de redes ou fornecedores externos
• Situações de força maior

9.2 Modificações da Plataforma e da Oferta Formativa

O CIP reserva-se o direito de:

• Atualizar, melhorar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma
• Ajustar datas, horários, formadores, salas ou modalidades de sessões formativas por motivos pedagógicos ou operacionais, informando os participantes inscritos
• Cancelar ou reagendar ações de formação que não atinjam o número mínimo de participantes ou por impedimento imprevisto

10. Responsabilidades e Limitações

10.1 Responsabilidades do CIP

O CIP compromete-se a:

• Disponibilizar informação rigorosa sobre a oferta formativa, recursos e iniciativas
• Manter medidas adequadas de segurança informática e proteção de dados pessoais
• Analisar de boa-fé as inscrições, comprovativos, justificações de ausência e candidaturas submetidas
• Emitir certificados digitais válidos para as ações concluídas com aproveitamento

10.2 Limitações de Responsabilidade

O CIP e a UTPorto não se responsabilizam por:

• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização da plataforma
• Falhas de ligação à Internet, equipamento ou software do próprio utilizador
• Transferências bancárias efetuadas sem observância das instruções, fora de prazo ou antes da validação de comprovativo de estudante
• Conteúdos, políticas ou disponibilidade de websites e ferramentas externas para os quais o portal remeta

10.3 Força Maior

O CIP não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, ciberataques de terceiros, emergências de saúde pública ou alterações legislativas imperativas.

11. Violações, Medidas e Recursos

11.1 Violações dos Termos

Constituem violações destes Termos, designadamente:

• O incumprimento reiterado e injustificado do compromisso de participação em cursos com vagas limitadas
• O fornecimento de dados ou comprovativos falsos
• A utilização abusiva, ilícita ou que comprometa a segurança da plataforma
• O desrespeito pelos direitos de propriedade intelectual ou pelas normas de conduta académica

11.2 Medidas Aplicáveis

Consoante a natureza e gravidade da situação, o CIP poderá aplicar as seguintes medidas:

11.3 Pedido de Esclarecimento e Recurso

O utilizador pode apresentar justificação de ausência ou contestar qualquer decisão ou medida aplicada através de:

• Pedido fundamentado enviado para cip@sc.ipp.pt no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão
• Apresentação de documentos ou elementos comprovativos relevantes
• Apreciação pela Direção do CIP e, em última instância institucional, pelos órgãos competentes da UTPorto

12. Alterações aos Termos

O CIP reserva-se o direito de rever e atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulamentares ou funcionais:

• A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da respetiva data de "Última atualização"
• As alterações materiais serão comunicadas através de aviso na plataforma ou por correio eletrónico
• A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos

13. Encerramento de Conta e Cancelamento

13.1 Pelo Utilizador

• Cancelamento de inscrições: O utilizador pode cancelar as suas inscrições em cursos diretamente na Área Pessoal (/dashboard), nos termos da Secção 4 e da Secção 8.
• Encerramento de conta: O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta e a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento através de pedido enviado para cip@sc.ipp.pt ou dpo@ipp.pt.

13.2 Pelo CIP

O CIP pode suspender ou encerrar contas em caso de violação grave destes Termos, inatividade prolongada (superior a 3 anos sem início de sessão) ou descontinuação do serviço com aviso prévio.

13.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta:

• O acesso autenticado à Área Pessoal é desativado
• Os dados pessoais são eliminados ou conservados estritamente pelos prazos legais aplicáveis (designadamente para efeitos fiscais e de verificação de certificados emitidos), conforme a Política de Privacidade
• Os certificados digitais anteriormente emitidos mantêm a sua validade

14. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e pela legislação europeia aplicável, incluindo o Código Civil, o Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e a legislação aplicável ao ensino superior e à defesa do consumidor.

14.2 Resolução de Litígios e Foro Competente

Em caso de diferendo emergente da interpretação ou aplicação destes Termos:

1. Resolução Amigável: As partes procurarão alcançar uma solução consensual através de contacto direto com o CIP (cip@sc.ipp.pt) no prazo de 30 dias.
2. Meios Alternativos e Livro de Reclamações: Quando o utilizador atue na qualidade de consumidor nos termos da Lei n.º 24/96 e da Lei n.º 144/2015, pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt) ou a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) (https://www.cicap.pt).
3. Foro Judicial: Na falta de acordo, são competentes os tribunais da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas sobre competência territorial.

15. Contactos e Disposições Finais

15.1 Contactos Oficiais

• Suporte Geral e Pedagógico (CIP): cip@sc.ipp.pt | Telefone: +351 225 571 097 | Telemóvel: +351 961 017 608 (Segunda a Sexta, 09h00–18h00)
• Questões Jurídicas e Contratuais: juridico@ipp.pt (Assunto: "Questão Legal - Plataforma CIP")
• Proteção de Dados Pessoais (EPD): dpo@ipp.pt (Assunto: "Questão RGPD - Plataforma CIP")

15.2 Disposições Finais

• Acordo Integral: Estes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade e as condições específicas publicadas em cada ação de formação ou chamada da Bolsa de Formadores, constituem o acordo integral entre o utilizador e o CIP — UTPorto.
• Redução / Severabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor.
• Não Renúncia: O não exercício imediato de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.
• Idioma Prevalecente: Estes Termos são disponibilizados em português e em inglês. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua portuguesa.

Centro de Inovação Pedagógica (CIP)
Universidade Técnica do Porto

Estes Termos e Condições cumprem com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Para questões ou esclarecimentos adicionais sobre estes Termos, contacte-nos através de cip@sc.ipp.pt.