Termos e Condições

Última Atualização: 18 de setembro de 2025

Importante: Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma de aprendizagem do Centro de Inovação Pedagógica (CIP) do Politécnico do Porto. Ao aceder e utilizar a nossa plataforma, concorda expressamente com estes termos. Se não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

1. Informações Gerais e Âmbito

1.1 Identificação da Entidade

1.2 Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições ("Termos") aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma de aprendizagem CIP, incluindo:

• Estudantes e formandos inscritos em cursos
• Docentes e formadores
• Investigadores e colaboradores
• Visitantes e utilizadores não registados
• Parceiros institucionais e externos

1.3 Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma constitui aceitação integral destes Termos. O utilizador declara ter lido, compreendido e aceite todas as disposições aqui estabelecidas. A continuação do uso após alterações aos Termos constitui aceitação das mesmas.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema de gestão de aprendizagem do CIP, incluindo website, aplicações e serviços associados
• Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize a plataforma
• Conteúdos: Materiais educacionais, textos, vídeos, exercícios, avaliações e outros recursos disponibilizados
• Conta: Perfil individual de acesso à plataforma com credenciais únicas
• Serviços: Funcionalidades e recursos disponibilizados através da plataforma
• Dados Pessoais: Informações que permitem identificar o utilizador, conforme definido no RGPD

3. Condições de Acesso e Registo

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o utilizador deve:

• Ter idade mínima de 16 anos ou consentimento parental/tutorial
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Cumprir com os requisitos específicos de cada curso ou programa
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

3.2 Processo de Registo

O registo na plataforma requer:

1. Preenchimento completo do formulário de inscrição
2. Verificação do endereço de email fornecido
3. Aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade
4. Cumprimento de requisitos específicos do curso (quando aplicável)
5. Pagamento de taxas (quando aplicável)

3.3 Credenciais de Acesso

Responsabilidade do Utilizador:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
• Utilizar apenas as suas próprias credenciais
• Não partilhar a conta com terceiros sem autorização expressa

4. Direitos e Obrigações dos Utilizadores

4.1 Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores têm direito a:

• Aceder aos conteúdos e serviços para os quais estão autorizados
• Receber suporte técnico e pedagógico adequado
• Proteção dos seus dados pessoais conforme o RGPD
• Certificação adequada mediante conclusão de cursos
• Participar em atividades de avaliação e feedback
• Acesso a recursos de aprendizagem atualizados e de qualidade

4.2 Obrigações dos Utilizadores

Os utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins educacionais legítimos
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não partilhar conteúdos protegidos sem autorização
• Manter comportamento respeitoso e profissional
• Cumprir prazos de entrega de trabalhos e avaliações
• Participar ativamente nas atividades de aprendizagem
• Reportar problemas técnicos ou violações de segurança
• Atualizar informações pessoais quando necessário

4.3 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas
• Tentar aceder a áreas restritas ou contas de terceiros
• Distribuir malware, vírus ou conteúdo prejudicial
• Fazer engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança
• Copiar, distribuir ou reproduzir conteúdos sem autorização
• Assediar, intimidar ou discriminar outros utilizadores
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
• Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados
• Criar múltiplas contas para contornar restrições
• Interferir com o funcionamento normal da plataforma

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos do CIP e P.PORTO

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, software, design e marca, são propriedade do CIP, P.PORTO ou dos respetivos detentores de direitos, estando protegidos por:

• Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
• Regulamentação de Propriedade Industrial
• Legislação nacional e internacional aplicável
• Tratados internacionais sobre propriedade intelectual

5.2 Licença de Uso

O CIP concede aos utilizadores uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para:

• Aceder e visualizar conteúdos para fins de aprendizagem pessoal
• Descarregar materiais expressamente autorizados para tal
• Imprimir conteúdos para uso pessoal e educacional
• Participar em atividades colaborativas dentro da plataforma

Limitações da Licença: Esta licença não permite redistribuição, comercialização, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito.

5.3 Conteúdos dos Utilizadores

Relativamente aos conteúdos criados pelos utilizadores:

• O utilizador mantém os direitos de autor sobre os seus conteúdos originais
• Concede ao CIP licença para usar, reproduzir e exibir tais conteúdos na plataforma
• Garante que possui todos os direitos necessários sobre os conteúdos submetidos
• Responsabiliza-se por qualquer violação de direitos de terceiros

6. Proteção de Dados e Privacidade

6.1 Conformidade com o RGPD

O tratamento de dados pessoais na plataforma cumpre integralmente:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679
• Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados)
• Restante legislação nacional e europeia aplicável

6.2 Dados Recolhidos

A plataforma recolhe e processa os seguintes tipos de dados:

• Dados de identificação e contacto
• Informações académicas e profissionais
• Dados de utilização e navegação
• Resultados de avaliações e progressão
• Comunicações e interações na plataforma

6.3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

• Gestão de contas e acesso à plataforma
• Prestação de serviços educacionais
• Acompanhamento do progresso de aprendizagem
• Comunicação e suporte técnico
• Investigação e melhoria dos serviços (dados anonimizados)
• Cumprimento de obrigações legais

Referência: Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. Pagamentos e Condições Financeiras

7.1 Taxas e Pagamentos

Quando aplicável, os pagamentos na plataforma estão sujeitos a:

• Preços publicados no momento da inscrição
• Modalidades de pagamento disponibilizadas
• Prazos de pagamento estabelecidos
• Condições especiais para estudantes e instituições parceiras

7.2 Política de Reembolsos

Situação	Prazo	Reembolso
Cancelamento antes do início	Até 7 dias antes	100% (deduzidas taxas administrativas)
Cancelamento após início	Até 14 dias úteis	50% do valor pago
Problemas técnicos graves	A qualquer momento	Reembolso proporcional
Não comparência sem aviso	N/A	Sem reembolso

8. Disponibilidade e Funcionalidades

8.1 Disponibilidade do Serviço

O CIP compromete-se a manter a plataforma disponível 24/7, com as seguintes exceções:

• Manutenções programadas (com aviso prévio)
• Atualizações de segurança urgentes
• Falhas técnicas imprevistas
• Circunstâncias de força maior

8.2 Níveis de Serviço

• Disponibilidade alvo: 99.5% do tempo
• Tempo de resposta: Suporte em 48h úteis
• Backup de dados: Cópias de segurança diárias
• Recuperação: RTO de 24 horas máximo

8.3 Modificações da Plataforma

O CIP reserva-se o direito de:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Atualizar conteúdos e materiais educacionais
• Alterar a interface e experiência do utilizador
• Descontinuar serviços com aviso prévio de 30 dias

9. Responsabilidades e Limitações

9.1 Responsabilidades do CIP

O CIP responsabiliza-se por:

• Fornecer conteúdos educacionais de qualidade
• Manter a segurança e privacidade dos dados
• Prestar suporte técnico adequado
• Cumprir com a legislação aplicável
• Disponibilizar certificações válidas

9.2 Limitações de Responsabilidade

O CIP não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes
• Perda de dados por culpa do utilizador
• Problemas de conectividade do utilizador
• Uso inadequado ou não autorizado da plataforma
• Conteúdos de terceiros ou links externos
• Decisões tomadas com base nos conteúdos da plataforma

9.3 Força Maior

O CIP não será responsável por falhas ou atrasos resultantes de circunstâncias além do seu controlo razoável, incluindo:

• Catástrofes naturais
• Ciberataques de terceiros
• Falhas de fornecedores críticos
• Alterações legislativas imprevistas
• Pandemias ou situações de saúde pública

10. Violações e Sanções

10.1 Violações dos Termos

Constituem violações graves destes Termos:

• Uso da plataforma para fins ilegais
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Partilha não autorizada de credenciais
• Tentativas de comprometer a segurança
• Assédio ou discriminação de outros utilizadores
• Fornecimento de informações falsas

10.2 Medidas Disciplinares

Em caso de violação, o CIP pode aplicar as seguintes medidas:

Tipo de Violação	Primeira Ocorrência	Reincidência
Violação menor	Aviso por escrito	Suspensão temporária
Violação moderada	Suspensão 30 dias	Suspensão 90 dias
Violação grave	Suspensão permanente	Banimento definitivo
Atividade ilegal	Banimento + autoridades	N/A

10.3 Processo de Recurso

Os utilizadores podem contestar sanções através de:

• Pedido formal de revisão em 15 dias úteis
• Apresentação de evidências de defesa
• Audiência com responsáveis do CIP (quando aplicável)
• Recurso final à direção do P.PORTO

11. Alterações aos Termos

11.1 Modificações

O CIP reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a:

• Notificar os utilizadores com 30 dias de antecedência
• Destacar as principais alterações
• Manter versões anteriores disponíveis para consulta
• Permitir cancelamento sem penalizações durante o período de transição

11.2 Aceitação das Alterações

As alterações entram em vigor na data especificada, sendo que:

• O uso continuado da plataforma constitui aceitação
• Os utilizadores que não concordem devem cessar o uso
• Contratos específicos podem ter termos diferentes

12. Rescisão e Cancelamento

12.1 Rescisão pelo Utilizador

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento:

• Através das definições da plataforma
• Por email para cip@sc.ipp.pt
• Sujeito a prazos de reembolso aplicáveis
• Com eliminação dos dados conforme política de retenção

12.2 Rescisão pelo CIP

O CIP pode terminar o acesso em caso de:

• Violação grave destes Termos
• Inatividade prolongada (superior a 2 anos)
• Alterações fundamentais no serviço
• Decisão de descontinuar a plataforma

12.3 Efeitos da Rescisão

Com a rescisão:

• O acesso à plataforma é imediatamente suspenso
• Os dados são tratados conforme a política de retenção
• Certificados obtidos permanecem válidos
• Reembolsos processados conforme política aplicável

13. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, incluindo:

• Código Civil Português
• Lei de Proteção do Consumidor
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º 58/2019 (Lei de Proteção de Dados)
• Legislação sobre Ensino Superior e Formação Profissional

13.2 Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a:

1. Resolução Amigável: Tentativa de resolução direta em 30 dias
2. Mediação: Recurso a mediação através de entidade certificada
3. Arbitragem: Arbitragem voluntária quando acordada pelas partes
4. Tribunais: Tribunais de Porto como competentes em última instância

13.3 Direitos dos Consumidores

Os utilizadores que sejam consumidores nos termos da lei mantêm todos os direitos conferidos pela legislação de proteção do consumidor, incluindo o direito de resolução de conflitos através do Portal da Queixa ou Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto.

14. Contactos e Suporte

14.1 Suporte Técnico

14.2 Questões Legais

14.3 Proteção de Dados

15. Disposições Finais

15.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais acordos específicos, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.2 Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A não aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

15.4 Cessão

Os utilizadores não podem ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito do CIP. O CIP pode ceder estes Termos na totalidade ou em parte.

15.5 Notificações

Todas as notificações oficiais serão enviadas para:

• Utilizadores: email registado na plataforma
• CIP: email cip@sc.ipp.pt ou morada oficial